Liminar mantém no cargo prefeito de município do RN

Segundo a decisão do ministro Alexandre de Moraes, há plausibilidade jurídica na alegação do prefeito de Alto do Rodrigues (RN), segundo o qual o TSE, ao cassar seu mandato, aplicou de modo equivocado a jurisprudência do STF sobre a Lei da Ficha Limpa.

Segundo o relator, em princípio, a hipótese dos autos é diversa do precedente do STF sobre a retroatividade da Lei da Ficha Limpa, que atingia os candidatos que estavam no cargo por força de cautelares concedidas em sentido contrário à jurisprudência então pacífica do TSE.

Para o ministro, no caso concreto, o registro de candidatura foi deferido tanto em primeira quanto em segunda instâncias, possibilitando sua normal participação nas eleições de 2016 e nas subsequentes diplomação e posse.

Fonte: STF

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