#ESPECIAL: A Educação como mecanismo de fortalecimento do Direito à Igualdade

Por Brena Santos e Mariana Bezerra

Será que somos todos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, como determina nossa Constituição?

A igualdade realmente existe?

Será que a mulher, negros e negras, LGBTQ+, deficientes, população periférica, indígenas, não adeptos de religiões ocidentais, dentre outros em situação de vulnerabilidade, estão no mesmo patamar de igualdade do chamado “homem médio” “cidadão de bem”?

Será que o que está escrito constitucionalmente e a vida em sociedade formam o casamento perfeito?

Para responder a essas perguntas e tantos outros questionamentos, convidamos dois profissionais. Os professores e advogados Ítalo Rebouças* e Socorro Diógenes**.

 

O PRIMEIRO GRITO DE IGUALDADE

A palavra IGUALDADE vem do latim aequalitas. Significa condição, estado e qualidade do que é igual, equivalente, idêntico, uniforme ou semelhante. Sem distinções, em comparação, de valor.

Suas concepções ganharam notoriedade no Século das Luzes, França, pareado com o movimento político liberal que projetou os conceitos de liberdades individuais e igualitarismo.

Na Revolução Francesa, o grito LIBERTÉ, ÉGALITÉ e FRATERNITÉ foi ecoado pela massa urbana de Paris, impulsionado pela burguesia insatisfeita e com participação maciça dos camponeses e população que vivia em situação de miséria, que questionavam um governo autoritário, separatista e fomentador de preconceitos diversos.

A Revolução tinha dois objetivos basilares: a plenitude dos direitos políticos, combatendo privilégios do Estado e do clero; e a abertura do comércio para o liberalismo econômico, quebrando fronteiras e impulsionando o mercado comandado pela burguesia.

O contexto era propício à mudança. A grande massa castigada ansiava pela reestruturação das bases opressoras, servindo de força motriz para a burguesia que, por sua vez, buscava consolidar a prosperidade comercial.

Na filosofia, a sociedade se via contextualizada e fortalecida pelo pensamento iluminista. Movimento intelectual que destinava duras críticas às práticas econômicas mercantilistas, ao absolutismo, e aos direitos concedidos ao clero.

Suas maiores referências foram Montesquieu, Voltaire, Diderot, Adam Smith e Rousseau.

A partir desse período, a palavra IGUALDADE ganhou novas e intensas significações, conquistando espaço em diversos diplomas jurídicos da sociedade ocidental. Os mais expressivos foram a Declaração de Direitos de Virgínia (1776 – EUA), Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789 – França) e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948 – ONU).

Esses dispositivos influenciaram a inserção do direito à igualdade em diversos outros países do Ocidente.

 

E NO BRASIL?

O ordenamento jurídico brasileiro, compilado de leis que regem a República Federativa do Brasil, adotou para si os conceitos de IGUALDADE em sua plenitude de maneira expressa.

Na Constituição Federal, por exemplo, ao tempo que classifica todos os cidadãos e cidadãs como sendo iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza (art. 5º), também enumera em seu artigo 3º a sequência que chamamos de ‘objetivos fundamentais da República’, trazendo um rol de diretrizes para uma sociedade mais justa.

“Quando se fala em ‘todos são iguais’, o que se está fixando é que o Estado deve compreender as pessoas a partir de uma ponto de vista de não preconceito, ou seja, de um ponto de vista de ‘não diferença de significado’, ‘todos’ são pessoas humanas dignas, ou algo nesse sentido.”, enfatiza Ítalo.

E complementa a professora Socorro Diógenes, a “igualdade não pode ser entendida apenas (sob o) aspecto formal, ou seja, não devemos tratar a todos de forma homogênea, porque cada ser humano possui as suas particularidades, limitações e necessidades especificas, que se distinguem dos demais”.

Neste sentido, podemos dizer que existem dois tipos de igualdade, a formal e a material. A primeira, é o que está escrito constitucionalmente “todos são igualdade perante a lei” e a segunda é a busca pela igualdade, por meio da equidade, isto é, a compreensão de que possuímos diferenças e para tornar o contexto social mais justo é necessária a execução de políticas públicas.

 

AÇÕES AFIRMATIVAS: A BUSCA DA IGUALDADE POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Nessa perspectiva, podemos dizer que o Estado, além de classificar seus tutelados como iguais, objetiva garantir a todos uma situação de plena equidade. Assim, o princípio da igualdade passa a ser vetor de acesso para concretização de projetos de justiça social.

Isto é, como forma de concretizar a IGUALDADE projetada na Lei, o Estado passa a usar vários artifícios de conexão entre a norma e sua sociedade multicultural, constituindo,  deste modo, o que podemos chamar de ‘ações afirmativas’.

Tratam-se de políticas, públicas ou privadas, que se comprometem em neutralizar ou amenizar as desigualdades e discriminações a que estão submetidos grupos específicos. A esses grupos sociais dar-se, popularmente, o nome de ‘minorias’.

O termo não está ligado a um fator numérico; mas, tão somente, ao controle de um grupo majoritário sobre outro em situação de desvantagem social.

“Atualmente, a efetivação de ações e programas de políticas públicas tornou-se indispensável para a garantia de vários direitos sociais, haja vista que é através do desenvolvimento de políticas públicas que o governo consegue possibilitar àqueles que se encontram em condições de vulnerabilidade o enfrentamento das desigualdades sociais e, consequentemente, proporcionar a garantia do tratamento isonômico”, defende Socorro.

E continua… “foram políticas públicas, como as cotas sociais e raciais e o PROUNI que possibilitaram o pobre e o afrodescendente ter acesso ao ensino superior; foi por meio do Minha Casa, Minha Vida que muitos brasileiros conseguiram realizar o sonho da casa própria, garantindo assim o direito à moradia; é através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) – que inclusive foi reconhecida pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) como uma política pública eficaz no combate à fome e que serve de exemplo para vários outros países – que se consegue oferecer uma alimentação sustentável e de boa qualidade às crianças, além de gerar renda para o pequeno agricultor. Esses são apenas alguns exemplos que demonstram a importância das políticas públicas para efetivação dos direitos sociais, e, consequentemente, o enfrentamento das desigualdades”.

 

Para Ítalo “nenhum direito social chegará ao plano da vida prática das pessoas sem políticas públicas eficientes. Aquilo que está no campo das ideias e do ideário constitucional somente bate à porta do cidadão e da cidadã quando um gestor público consegue materializar em política pública de qualidade.

A concretização dos direitos fundamentais, sejam individuais, sejam sociais, depende, larga medida, dessa capacidade dos gestores de realizarem a leitura constitucional e implementar as políticas públicas que fazem chegar à casa das pessoas, aquilo que os ‘teóricos’ e ‘estudantes’ leem nos livros”.

Podemos dizer, de maneira clara, que a noção pura e simples de igualdade não abarca as desigualdades existentes em um país tão plural quanto o Brasil. Sendo necessário, portanto, exaltar a máxima constitucional da igualdade: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades.

 

DIANTE DE TUDO QUE JÁ CONQUISTAMOS, É POSSÍVEL RETROCEDER?

“A igualdade é considerada como um direito fundamental individual, portanto, não é admitido o seu retrocesso. Seria um contrassenso, depois de todos avanços históricos e sociais que tivemos, retrocedermos para tratarmos aqueles/as que enfrentam situações de vulnerabilidade de maneira diferente, sem aplicarmos ao caso concreto o princípio da igualdade material. Se hipoteticamente houvesse uma tentativa de retrocesso em relação ao direito à igualdade, seria uma medida discriminatória e em total dissonância com o Estado Democrático de Direito”, esclarece a advogada.

Atualmente, contamos com diversos mecanismos de controle, como o Ministério Público, Tribunais, Movimentos Sociais, diplomas legais, todos fundamentados pela Carta Magna.

A Constituição, elaborada pós período ditatorial, traz um rol de direitos que fomentam a IGUALDADE, o objetivo é justamente não retroceder ao período mais sombrio da sociedade brasileira (1964-1985).

Podemos citar como referencial de proteção o artigo 60, § 4º, CF/88, as chamadas Cláusulas Pétreas, que protegem os direitos e garantias fundamentais, espaço onde está alocado o direito à igualdade, como também protegem os Poderes da nação, os mesmos que, de maneira independente e harmônica, defendem e asseguram os direitos basilares do Estado Democrático.

Além disso, “no campo da igualdade, os instrumentos de consolidação da democracia como um ambiente de pluralidade são instrumentos que evitam retrocessos. A ameaça a esses instrumentos é a ameaça ao sistema de justiça democrática. O respeito às minorias e aos grupos de oposição, por exemplo, demonstra um grau de maturidade democrática.

Quem não sabe conviver com o contraponto ou tem pretensões de ‘uniformizar’ comportamentos e ideias, seja pelos motivos que for, tem pretensões antidemocráticas. Quanto mais se salvaguardar as possibilidades de contraditório, de pluralidade, de questionamento, de fiscalização, mais a igualdade estará a salvo dos ímpetos totalitários”, como bem lembra Ítalo.

Ou seja, diante da conjuntura política-administrativa-jurídica atual, retroceder com os direitos conquistados só é possível num contexto de ditadura. E o fortalecimento das instituições e amadurecimento da democracia são barreiras para a impossibilidade desse retrocesso.

 

MAS, AFINAL, SOMOS TODOS IGUAIS?

Antes de qualquer coisa, jamais podemos nos afirmar como iguais, contudo, sempre devemos buscar a efetivação dos direitos para todos e todas igualmente. É onde entra novamente a questão da equidade.

A compreensão dessas questões se dá, acima de tudo, por meio da educação, o estudo sobre a IGUALDADE a fim de compreende-la, deixando de lado preconceitos.

“Tenho defendido durante boa parte de minha trajetória profissional como educador que a construção de uma sociedade que valorize a igualdade depende da construção de pessoas que, antes, compreendam, a igualdade”, defende Ítalo.

E acrescenta Socorro “apesar de todo o arcabouço legal, jurisprudencial e até mesmo governamental para  assegurar a concretização do princípio da igualdade, torna-se urgente e necessário que sejam desenvolvidas estratégias de cunho informativo e educativo no intuito de conscientizar a sociedade sobre a importância de garantir a igualdade material, pois ainda existe muita objeção com relação a implementação de algumas políticas públicas voltadas a assegurar a igualdade de tratamento – e, as vezes, até mesmo os próprios beneficiários dessas políticas públicas não compreendem a sua necessidade e se sentem ‘discriminados’ com a forma de tratamento diferenciado”.

Por óbvio, todos deveríamos defender com unhas e dentes a noção de IGUALDADE; porém, o que se vê é uma noção deturpada do que seria esse direito, confundindo-o com favorecimento. Quando, na verdade, o que se busca é a IGUALDADE de oportunidades e vivência.

O professor defende que “a fuga de modelos padronizados, iguais, de comportamentos e de ideais, protagonizados por ambientes escolares e familiares mais abertos às diferenças, à pluralidade, a defesa de ideias produzirá, sem dúvida alguma, resultados mais importantes do que tentar ‘mudar a cabeça dos adultos’.

Nossa compreensão de como somos diferentes reforça nossa luta pela igualdade. Como diria o Boaventura de Sousa Santos, ‘temos o direito de ser iguais quando a nossa diferença nos inferioriza; e temos o direito de ser diferentes quando a nossa igualdade nos descaracteriza. Daí a necessidade de uma igualdade que reconheça as diferenças e de uma diferença que não produza, alimente ou reproduza as desigualdades.’

Isso deve começar cedo, na escola, na família.

Acho que é por aí.”.

 

CONVIDADOS

*Ítalo José Rebouças é professor e advogado, Doutor em Ciências Jurídicas e Mestre em Direito Constitucional.

**Maria do Socorro Diógenes é professora e advogada, graduada em Direito e Letras pela UERN, Especialista em Educação em Direitos Humanos pela UFRN e em Língua Inglesa pela UERN, é Mestre em Desenvolvimento e Meio Ambiente pela UFRN.

 

CONFIRA TAMBÉM O VÍDEO DO MÊS DA TAG TV: IGUALDADE

 

O convidado foi Daniel Guedes, graduado em LETRAS – LIBRAS pela Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA), homem trans, bissexual. Conversamos sobre IGUALDADE, identidade, políticas públicas, movimentos sociais e os desafios da luta pela equidade nos próximos quatro anos.

 

PRODUZIDO POR: Brena Santos é advogada, redatora e sócia-diretora da TAG Juríduca, feminista, militante, defensora do amor, da mulher, negros(as), LGBTQ+ e população em vulnerabilidade. Mariana Bezerra é advogada, pós graduada em Direito Penal, sócia-diretora da TAG Jurídica, militante e feminista.

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