AGU pode atuar na defesa de agentes públicos

TÁ NA MEDIDA Nº 870!

De acordo com a Medida Provisória nº 870, assinada pelo presidente, a A Advocacia-Geral da União passará a defender os agentes públicos, atuantes na área de segurança pública, que venham a responder inquérito policial ou processo judicial em razão da profissão.

A MP altera a Lei 11.473/2007. De acordo com a medida, as atividades de cooperação federativa serão desempenhadas por militares dos estados, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Além disso, também serão desempenhadas pelos servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública, do sistema prisional e de perícia criminal dos entes federativos.

Fonte: ConJur

 

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