#ESPECIAL: Ministério e Justiça do Trabalho: Extinção e Caos?

Por Brena Santos e Mariana Bezerra

A ideia de impunidade calejou os brasileiros e as brasileiras. Construiu-se a falsa verdade de que o crime compensa. E, realmente, compensou, para muitos corruptos, que visualizaram na falta de punição o caminho para usufruir do dinheiro que a eles não pertenciam.

O dinheiro era retirado da comida do pobre, do medicamento do carente, das pastas de políticas públicas, das obras de estruturação estatal e impulsionamento econômico, dentre os mais diversos setores da máquina pública.

E, aí, explodiu a Lava Jato. Na sua primeira operação, em 17 de março de 2014, prendeu 17 suspeitos, dentre eles, o famoso Alberto Youssef, doleiro acusado de comandar o esquema. A segunda fase, instaurada três dias depois, já atingiu o diretor de abastecimento da Petrobrás, Paulo Roberto Costa.

Não parou por aí, com a última operação realizada, a quinquagésima sétima, a Lava Jato já mandou pra cadeia políticos, empresários, agentes públicos, do baixo ao alto escalão. Fez com que os brasileiros e brasileiras abrissem os olhos novamente: será que as coisas estavam realmente mudando?

A sede de punição e combate à corrupção ficou ainda mais latente com a prisão do ex-presidente da República, Lula. É, as coisas realmente não são mais tão impunes. Mas, o que corrupção tem a ver com a conjuntura trabalhista?

Essa foi a justificativa mais forte do então presidente, Jair Bolsonaro, para extinguir o Ministério do Trabalho. Explico.

Em seus 88 anos de existência, a Pasta sofreu desgastes severos, especialmente, no que tange às recentes denúncias de corrupção ligadas à concessões fraudulentas de registros sindicais (os inimigos declarados pelo presidente). Segundo a Polícia Federal, o esquema envolve políticos e servidores em cargos comissionados, que gerou o registro de mais de 15 mil sindicatos nos últimos anos.

Contudo, o combate à corrupção (bandeira levantada pelo então presidente), deveria custar a insolvência do Ministério? E a formulação de políticas públicas? O fortalecimento e modernização das relações trabalhistas? O fomento à criação de emprego e renda?

A sua dissolução se fez presente numa realidade desastrosa; atualmente, o Brasil possui 12 milhões de desempregados. De que forma essa pauta será levantada, compreendida, estudada e corrigida?

Se a justificativa de expurga-lo da conjuntura do Poder Executivo Federal é a corrupção, porque suscitar a possibilidade de extinção também da Justiça do Trabalho? E, mais, todas as pastas que contêm indícios de corrupção serão extintas? Ainda teremos governo?

Com o intuito de responder esses e outros questionamentos, nos debruçamos acerca da temática, trazendo outros pontos conjunturais que norteiam essa área, e, convidamos o advogado e professor universitário Thomas Blackstone como entrevistado.

 

A GÊNESE DOS DIREITOS TRABALHISTAS NO BRASIL

Para compreender o surgimento do Direito do Trabalho no Brasil de maneira forte e constituída, é necessário levantar pontos importantes acerca do seu contexto histórico, que teve como divisor a Revolução de 1930.

Até este ano, a política brasileira era conduzida por oligarquias de São Paulo e Minas Gerais, que se mantinham no poder por meio de eleições fraudulentas, sustentando um regime econômico basicamente agroexportador.

Contudo, a crise financeira de 1929 atingiu a economia do Brasil, provocando desemprego e dificuldades financeiras. Diante de um contexto econômico fragilizado, o então presidente Washington Luís rompeu com a alternância Minas Gerais e São Paulo, nomeando Júlio Prestes, o que desagradou algumas providências (Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraíba), que apoiaram a oposição (Aliança Liberal), tendo como candidato Getúlio Vargas.

Nesse contexto, o Brasil iniciou um período de intensa intervenção estatal nas relações de trabalho, refletindo, pela primeira vez, na inserção dos direitos trabalhistas nas Constituições Federais que se seguiram (1934, 1937, 1946, 1967; e a Emenda Constitucional n. 1, de 1969).

Deste modo, as relações de trabalho receberam um conjunto de direitos sociais, passando a proteção do trabalhador, portanto, ao plano de garantia constitucional.

Histórico de institutos normativos:

  • Decreto n. 19.671​-A, de 4 de fevereiro de 1931 que dispunha sobre a organização do Departamento Nacional do Trabalho.
  • Decreto n. 19.770, de 19 de março de 1931, que regulava a sindicalização.
  • Decretos n. 21.186, de 22 de março de 1932, e n. 21.364, de 4 de maio de 1932, que regulavam, respectivamente, o horário de trabalho dos empregados no comércio e na indústria.
  • Decreto n. 24.594, de 12 de julho de 1934, que estabelecia a reforma da Lei Sindical, e o Decreto​-lei n. 1.402, de 5 de julho de 1939, que regulava a associação profissional ou sindical.
  • Em janeiro de 1942, o então Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, Alexandre Marcondes Filho, autorizado por Getúlio Vargas, nomeou uma comissão constituída de dez membros que, sob sua presidência, ficou encarregada da elaboração do que foi designado de anteprojeto de Consolidação das Leis do Trabalho e Previdência Social.
  • 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho.
  • Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, a CLT sofreu a sua mais ampla e significativa alteração. Dos 922 (novecentos e vinte e dois) artigos da CLT, foram alterados 54 (cinquenta e quatro), inseridos 43 (quarenta e três) novos artigos e 9 (nove) foram revogados, totalizando 106 (cento e seis) modificações.

 

 

EMPREGADO, EMPREGADOR E AS RELAÇÕES DE TRABALHO

Primeiro é importante pontuar a diferença entre relações de trabalho e emprego. Relação de trabalho é o gênero, composto por vários elos que por algum motivo se assemelham durante a cadeia produtiva de determinado serviço. Já a relação de emprego é espécie de relação de trabalho, sendo constituída e caracterizada por alteridade, subordinação, pessoalidade, onerosidade, e não eventualidade.

Para o advogado Thomas Blackstone, “no Brasil, a legislação trabalhista estabelece alguns requisitos para que seja configurada a relação de emprego. A assinatura da carteira de trabalho configura o vínculo trabalhista, contudo, é possível que a relação de emprego exista, ainda que o empregador não tenha formalizado a situação do empregado. Historicamente, o empregado se encontra em uma situação de vulnerabilidade diante do empregador, sendo fundamental a existência de órgãos como o Ministério do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho para evitar a ocorrência de abusos.”.

Além dos parâmetros legais, ressaltamos a questão social que envolve a interpessoalidade entre os sujeitos da relação de trabalho. Por diversos motivos, o dirigente da prestação de serviço pertence a um lugar de superioridade perante aquele que o faz.

Velando por isso e, avocando a inteligência do art. 5º, caput, da Constituição Federal que diz que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, a legislação trabalhista enaltece princípios norteadores peculiares ao processo do trabalho como o da proteção ao hipossuficiente. Em consequência dele, alguns institutos são usados como vetores para alcançar a igualdade trazida na nossa Carta Magna, tais como a gratuidade do processo e o não pagamento de custas, a inversão do ônus probatório, dentre outros.

Dessa forma, defendemos que, a análise crítica e real dos fatos que circundam todos os modelos de relação de trabalho, bem como as consequentes medidas tomadas para que a diferença entre a classe patronal e operária seja diminuída, exerceram papel fundamental na construção da nossa sociedade.

 

O MINISTÉRIO DO TRABALHO E A SUA IMPORTÂNCIA PARA A GARANTIA DE DIREITOS

Pedro Ladeira / FolhaPress

O Ministério do Trabalho e Emprego foi um órgão administrativo do Governo Federal, criado em 26 de novembro de 1930, responsável por regulamentar, estimular e fiscalizar todos os intramuros das relações de trabalho no país.

Criado com a finalidade de atender as necessidades operárias da década de 20 que, até então, era completamente ignorada, tinha competência de estimular políticas e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; a modernização das relações do trabalho; fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, bem como aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; política salarial; fiscalizar questões referentes a saúde e segurança do trabalho, entre outros.

Em 2016, a lei nº 13.341 efetivou algumas alterações referentes à Pasta e em 3 de dezembro de 2018, o ministro extraordinário da transição de Governo Michel Temer, Onyx Lorenzoni, confirmou que após 88 anos de atividade, o Ministério do Trabalho seria extinto durante o governo de Jair Bolsonaro.

Segundo Thomas “a extinção do Ministério do Trabalho é uma medida que deve ser vista com preocupação. Até mesmo em países de forte política neoliberal, tal como o Chile, o Ministério do Trabalho se faz presente. Em relação à situação brasileira, estamos falando de um Órgão que possui 88 anos de existência, com deveres previstos na legislação e fundamental à garantia dos direitos sociais, dos quais se destaca o trabalho.

A extinção do Ministério do Trabalho vai de encontro a uma série de mandamentos constitucionais, tais como a participação de empregados e empregadores em colegiados dos órgãos públicos para debater e deliberar sobre temas de seu interesse.

Foto Michel Filho/Agência O Globo

À medida que as atribuições do Ministério do Trabalho se fragmentam, a proteção aos empregados de torna ainda mais frágil, de modo que podemos enfrentar um grande desequilíbrio entre empregados e empregadores nos próximos anos.”.

Hoje, as incumbências inerentes ao Ministério do Trabalho estão divididas entre o Ministério da Economia, o Ministério da Cidadania e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Com precisão, não se pode afirmar as reais consequências desta medida. A torcida é que não haja retrocesso no que se refere às ações direcionadas necessárias aos incentivos, verbas e investimentos, atenção especializada e apoio a trabalhadores.

 

 

OS AVANÇOS PROPORCIONADOS PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA E A AMEAÇA DE RETROCESSO

No Brasil, a Justiça do Trabalho teve sua primeira previsão constitucional no Diploma de 1934, como órgão do Poder Executivo. A sua estrutura possuía três instâncias: Juntas de Conciliação e Julgamento, Conselhos Regionais do Trabalho e o Conselho Nacional do Trabalho, o último composto por duas Câmaras, uma trabalhista e outra previdenciária.

Já a Constituição de 1937 deixou de vincular a Justiça ao Poder Executivo; deste modo, passando a pertencer ao Poder Judiciário. Apenas em 1939 que a nomenclatura “Justiça do Trabalho” aparece de maneira expressa na legislação infraconstitucional, no Decreto nº 1.237, de 2 de maio daquele ano.

Contudo, a sua consolidação se deu apenas em 1941, com a instalação da Justiça do Trabalho anunciada pelo então presidente Getúlio Vargas.

Atualmente, a sua estrutura é definida no artigo 111 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 24/1999, que extinguiu a representação classista nas composições paritárias das Juntas de Conciliação e Julgamento.

As justiças especializadas, de uma maneira geral, possuem importâncias singulares. No Trabalho, por exemplo, o grande desafio é o de equilibrar a justiça social com o desenvolvimento econômico. A atenção especial dada pela justiça especializada faz com que o atendimento seja mais rápido e eficaz.

Jorge Rosenberg / VEJA

“Por incrível que pareça, a Justiça do Trabalho tem sido uns dos ramos do Poder Judiciário que mais efetiva direitos no país, aproximando o cidadão do acesso à justiça de forma célere, eficaz e com menores custos. Além da proteção conferida aos trabalhadores, deve-se ressaltar, de acordo com os dados Conselho Nacional de Justiça, que a Justiça do Trabalho arrecadou para a União o mais de 3 bilhões de reais no ano de 2018, valores estes provenientes de condenações judiciais e que podem ser revertidos em programas sociais.”, argumenta o advogado Blackstone.

De acordo com o Conselho Superior da JT, atualmente, “a Justiça do Trabalho é o ramo do Poder Judiciário que mais realiza conciliações no Brasil. Pelo menos 25% dos casos foram solucionados dessa forma em 2017. Esse valor sobe para 38% quando apenas a fase de conhecimento no primeiro grau é considerada”. Esses dados são da 14ª edição do Relatório Justiça em Números.

O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) apareceu, na ocasião, como a unidade judiciária que mais conduziu acordos: 31,4% do volume total de processos. Se for considerada apenas a fase de conhecimento no primeiro grau, o TRT da 9ª Região (PR) tem o maior índice, 48,6% de processos conciliados.

De acordo com o relatório, juntos, o primeiro e o segundo grau julgaram 4.622.521 processos no ano de 2017. Segundo o Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus), que reúne, em um único valor, a produtividade e a eficiência de cada tribunal, a Justiça do Trabalho apresentou ótimos índices.

Cinco tribunais (TRTs da 2ª, da 15ª, da 11ª, da 18ª e da 22ª Regiões) alcançaram 100% no IPC-Jus do primeiro grau. Outros 14 apresentaram índices acima de 80%. No segundo grau, sete tribunais atingiram 100% no índice: 3ª, 6ª, 8ª, 13ª, 15ª, 18ª e 24ª Regiões.

O índice de produtividade que considera o número de magistrados coloca São Paulo na liderança do ranking: cada magistrado julgou 1.601 processos no TRT da 2ª Região e 1.535 processos no TRT da 15ª Região. Em seguida, vêm os juízes da 3ª Região (MG), com 1.411, e da 1ª Região (RJ), com 1.333.

Na Justiça do Trabalho, os servidores também aumentaram a produtividade deles em 8,8%, com uma média de 561 processos em 2017. Também nesse indicador, SP liderou o ranking.

Os dados, por si só, já demonstram a importância de fortalecer e manter a Justiça do Trabalho, que atua não apenas assegurando os direitos dos trabalhadores como também como regulador final das relações de trabalho, promovendo a dignidade humana do empregador e do empregado.

José Cruz/Agência Brasil

Um dos últimos fatos que levantou novamente questionamentos quanto à importância e necessidade dessa Justiça foi a reforma trabalhista que, como vem demonstrando, ocasiona uma evidente redução nas demandas.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), por exemplo, apresentou uma expressiva queda nas ações, especialmente, casos relacionados a assédio moral.

Como relata Ricardo Bomfim da ConJur, “os dados mostram que os trabalhadores estão com mais medo de pedir indenização por danos morais por algo subjetivo, difícil de provar. Especialmente porque a reforma trabalhista instituiu os honorários de sucumbência para quem não consegue provar o que alega.

Em 2017 havia 42,4 mil ações com pedido de assédio moral, era o 19º pleito mais comum na primeira instância do Judiciário Trabalhista de São Paulo. Já em 2018, os pedidos de indenização por assédio moral caíram para 16,9 mil, recuando para a 31ª posição.”.

Segundo o professor de Economia do Trabalho da Faculdade de Economia da USP Hélio Zylberstajn, a Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, reduziu de maneira relevante a litigiosidade. “Esse era um defeito muito grave no nosso sistema. Tudo era levado para a Justiça sem o senso de responsabilidade. A reforma impôs um pouco de disciplina”, afirma. Para ele, o trabalhador hoje pensa melhor naquilo que demanda.

Mas, isso significa que a Justiça do Trabalho irá, em consequência, se extinguir? Não. Na verdade, a redução da litigiosidade é um processo de mudança e fortalecimento das demandas trabalhistas. O excesso de litígio não é sinônimo de necessidade, mas sim de uma sociedade inconsciente diante dos seus reais direitos.

Em um primeiro momento, notamos uma consequência negativa, que é desestimular o trabalhador a buscar os seus direitos por medo da ação se voltar contra ele. Contudo, esse efeito amedrontador, com o tempo, dará lugar a litígios sérios. Fortalecendo, por consequência, o trabalhador, o empregador, a Justiça do Trabalho e o advogado especializado na área.

Talvez por desconhecer a sua importância ou por motivos ideológicos (ou pessoais), o então presidente da República, Jair Bolsonaro, em entrevista à emissora SBT no dia 03 de janeiro de 2019 falou em “excesso de proteção” do trabalhador e suscitou uma possível extinção da Justiça especializada.

Quando questionado sobre o que achava do fim da Justiça do Trabalho, o presidente indagou , “Qual o país do mundo que tem?”.

Ele defendeu a atuação da justiça comum no caso de ações trabalhistas, e que os trabalhadores arquem com os custos em caso de derrota. “Entrou na Justiça, perdeu, tem que pagar”, declarou. Mas, já não é assim?

As afirmações do presidente desagradaram diversos profissionais renomados da área, como foi o caso do professor, Doutor em Direito pela USP, Pedro Lenza, que defendeu nas suas redes sociais que a supressão da Justiça do Trabalho deve ser proposta por meio de uma emenda constitucional. No entanto, na avaliação do professor, o projeto violaria cláusula pétrea da Constituição de direitos e garantias individuais (artigo 60, parágrafo 4º, IV).

“A fusão com a Justiça Federal significaria um retrocesso em termos de efetividade do processo e eficiência no cumprimento e aplicação das leis do Trabalho”, escreveu Lenza em seu Instagram.

E continuou: “Se trouxéssemos a Justiça do Trabalho para o quadro da Justiça Federal especializando varas trabalhistas será que, na verdade, não estaríamos fazendo a mesma coisa que já existe hoje? Não teríamos a estrutura atual, só que invés de denominar varas e juízes do trabalho seriam juízes federais stricto sensu e varas federais, mas com exercício da jurisdição trabalhista, aplicando a mesma legislação?”

Também se manifestaram em defesa da Justiça do Trabalho a Ordem dos Advogados do Brasil, o presidente em exercício do Tribunal Superior do Trabalho, além de diversos magistrados, professores e especialistas.

J. Batista / Câmara dos Deputados

De acordo com Thomas, “a extinção da Justiça do Trabalho, somada a extinção do Ministério do Trabalho, traria uma grande insegurança jurídica para os trabalhadores, tornando-se a relação de emprego mais frágil e precária. O que poderia ser pensando, ao meu ver, seria a formulação de um novo Código de Trabalho e Processo do Trabalho, alinhado aos valores constitucionais, mas esta tarefa requer um ampla participação e debate dos interessados.

Na contemporaneidade, diante da complexidade das relações de trabalho e emprego, é difícil imaginar um cenário jurídico que não contemple a Justiça do Trabalho, especialmente diante dos resultados obtidos nas últimas décadas.”.

 

 

 CONVIDADO

* Thomas Blackstone é especialista em Direito Processual pela PUC Minas; professor da Universidade Federal Rural do Semi-Árido, de pós-graduação da Universidade Potiguar e de Cursos Preparatórios; e advogado do escritório SANTOS, VALE e FIGUEREDO ADVOGADOS, na cidade de Mossoró/RN.

* Gleydson Gadelha é mestre em Direito Constitucional; especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho; pós-graduado em Ministério Público e Cidadania; professor da Escola de Magistratura do Trabalho da 21ª Região, da Escola Superior do Ministério Público da União, de especialização em Direito e Processo do Trabalho; e procurador do Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte atuando na cidade de Mossoró/RN.

 

PRODUÇÃO

*Brena Santos é advogada, redatora e sócia-diretora da TAG Jurídica, feminista, militante, defensora do amor, da mulher, negros(as), LGBTQ+ e população em vulnerabilidade.

*Mariana Bezerra é advogada, pós graduada em Direito Penal, sócia-diretora da TAG Jurídica, militante e feminista.

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