Mulheres vítimas de violência têm prioridade no mercado de trabalho

GARANTIA DE DIREITOS!

A Lei Municipal n° 5.331/2019, do município de Teresina/PI, sancionada pelo Prefeito Firmino Filho, assegura a prioridade no mercado de trabalho às mulheres vítimas de violência doméstica.

As oportunidades serão dadas nos Programas de Geração de Emprego e Renda gerenciados e/ou financiados pela Prefeitura.

A nova lei complementa a política de garantia de direitos registrados nas Leis Municipais n° 4.963/2016 e n° 5.271/2018.

Confira a Lei na íntegra:

Lei Nº 5.331 de 2019

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE INCLUSÃO DA MULHER QUE SOFREU VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AO MERCADO DE TRABALHO, COM APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E OU PROCESSO DE MEDIDA PROTETIVA

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido prioridade de inclusão da mulher que sofreu violência doméstica ao mercado de trabalho, nos programa de geração de emprego e renda gerenciados e/ou financiados pela Prefeitura Municipal de Teresina.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias e financeiras próprias do Município, e suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Foto: Fábio Braga / Folhapress

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