A exigência do prévio requerimento administrativo em demandas previdenciárias

Por Thomas Blackstone

Uma das dúvidas mais frequentes entre aqueles que buscam ingressar com alguma demanda judicial de natureza previdenciária é se existe ou não a necessidade de realizar um prévio requerimento administrativo junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) antes da propositura da ação judicial.

Durante décadas, os Tribunais aceitavam que o segurado ingressasse diretamente com a demanda judicial previdenciária, sem antes obter a negativa do INSS, tendo em vista a Inafastabilidade da Jurisdição, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Contudo, no ano de 2014, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento que vem se mantendo pacífico desde então, ou seja, de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise.

Importante lembrar que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. Em síntese, uma primeira negativa do INSS já seria suficiente para que o indivíduo buscasse a efetivação de seu direito na via judicial.

No entanto, a revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, pode ser feito diretamente em juízo, salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração.

Apesar desta exceção, recomenda-se que mesmo nas ações de revisão ou restabelecimento de benefício seja realizado o prévio requerimento administrativo ao INSS, evitando-se que o processo seja extinto sem resolução de mérito, o que pode fazer com que o segurado perca tempo ou até tenha seus direitos prejudicados por questões meramente formais.

*Thomas Blackstone é advogado e professor. Graduado em Direito pela UFERSA. Pós-graduado em Direito Processual pela PUC de Minas Gerais e Mestrando em Direito pela UFERSA.

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