Brasil e a questão do Desarmamento Nuclear e Não Proliferação

Por Aurora Medeiros

Já se tem passado mais de quarenta anos da entrada em vigor do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP). No ano de 1970 obteve-se amplo êxito na prevenção da proliferação entre os países que não detinham armas nucleares, entretanto ao longo dos anos, houve dificuldades no avanço da eliminação de arsenais nucleares, principalmente de Estados militarmente armados. O Brasil tem participado nos governos anteriores de forma proativa atuando no âmbito da Coalizão da Nova Agenda, com países que buscam um compromisso com a não proliferação, o que invoca a responsabilidade diplomática do país a se posicionar contra qualquer iniciativa que prejudique posições já firmadas.

O artigo 21 da Constituição Federal prediz a finalidade da administração e uso da atividade nuclear no território nacional e legitima o papel essencial da Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC), criada para desenvolver uma espécie de fiscalização e desenvolvimento de pesquisa para reafirmar o uso pacífico de material nuclear, atendendo o único meio de uso deste material no país: pacífico.

Entretanto, diante de uma Política Externa instável, de um Chanceler com ideologias que se choca com as principais pautas e posicionamentos adotados nos últimos governos, o posicionamento quanto a não proliferação ainda continua incerto. Ainda que, não haja permissão constitucional para outras finalidades, a forma como o país se situa dentro da agenda internacional, pode gerar prejuízos econômicos e políticos.

O país, signatário do Tratado de Tlatelolco e da OPANAL, sempre fez parte de uma zona livre de armas nucleares em regiões densamente povoadas e se manteve forte nas Nações Unidas e no ambiente internacional em se mostrar contra qualquer forma de  iniciativa de qualquer outro país que levasse ao uso desmedrado e com  fins contraditórios do que àqueles abraçados e confirmados na assinatura de acordos e tratados.

É necessário que dentro do cenário de inconstância na política externa atual, a conscientização das assertivas brasileiras em relação a qualquer matéria,  principalmente àquelas que estabeleceram precedentes de defesa do território e respaldo internacional.

CRÉDITOS IMAGEM: AFP 2019/ Paul J. Richards

*Aurora Medeiros é graduada em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande; pós-graduanda em Relações Internacionais com ênfase em Direito Internacional; mestranda em Direitos Humanos pela Universidade Federal da Paraíba; e ativista do Núcleo do Mapa Educação de Pernambuco.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.