A restrição do foro privilegiado para deputados e senadores

Por Thomas Blackstone

Um dos institutos mais criticados pela sociedade brasileira é o foro privilegiado em ações penais, ou seja, a prerrogativa, por exemplo, de um deputado federal ou senador ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal quando do cometimento de algum crime.

Segundo dados disponíveis no Conselho Nacional de Justiça, o Brasil se encontra no topo do ranking de países com maior quantidade de autoridades com foro por prerrogativa de função, nada menos que 58 mil agentes públicos, o que muitas vezes contribui para a morosidade dos processos nos tribunais superiores e até mesmo a impunidade dos agentes.

Depois de anos de discussão, o STF decidiu dar nova interpretação ao foro por prerrogativa de função. Agora, o foro privilegiado aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados à função desempenhada.

Segundo o voto vencedor na Ação Penal nº 937, do Ministro Luís Roberto Barroso, a prerrogativa de foro dos deputados federais e senadores somente se aplica aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e que possuam relação com este, considerando-se como data de início para aplicação da prerrogativa a própria diplomação. 

Tal entendimento altera de forma substancial a competência nos processos penais, excluindo a ideia de que, uma vez empossado, o agente político adquiria a prerrogativa, inclusive para o julgamento de crimes praticados antes da posse ou até mesmo sem qualquer correlação com o mandato.

O aspecto positivo do novo entendimento é a limitação do “efeito gangorra”, ou seja, o sobe e desce dos processos conforme o agente é eleito (“sobe”) e depois venha a perder o cargo ou não se reeleja (perdia a prerrogativa e o processo “descia” para o primeiro grau), o que contribuía de forma significativa para a prescrição dos delitos e a impunidade.

O referido julgado confere à Constituição Federal uma interpretação mais adequada aos princípios elencados no próprio texto constitucional, entre eles, a razoável duração do processo, a moralidade administrativa e a eficiência, o que, em último caso, pode contribuir para a formação de uma sociedade mais justa e solidária.

*Thomas Blackstone é advogado e professor. Graduado em Direito pela UFERSA. Pós-graduado em Direito Processual pela PUC de Minas Gerais e Mestrando em Direito pela UFERSA.

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