Câmara aprova PL que define crimes de abuso de autoridade

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 14, o PL 7.596/17, do Senado, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não no exercício de suas funções. Agora, a matéria segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

De acordo com o texto, essas condutas somente serão crime se praticadas com a finalidade específica de prejudicar outra pessoa ou de beneficiar a si mesmo ou a terceiro, assim como por mero capricho ou satisfação pessoal. Já a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não será considerada, por si só, abuso de autoridade.

Histórico

De autoria do senador Randolfe Rodrigues, o projeto foi aprovado há dois anos, no mesmo dia e em forma de substitutivo, na CCJ e no plenário do Senado, onde tramita como PLS 85/17. O substitutivo também foi produzido com base no PLS 280/16.

Na ocasião, foi retirado do texto ponto que tratava do chamado “crime de hermenêutica” – que tratava da punição a um juiz por interpretação da lei que fosse revertida em instância superior. À época, o substitutivo foi criticado por juízes, procuradores do MP e senadores.

Entre os senadores que fizeram críticas ao texto, alguns manifestaram preocupação com a influência do projeto sobre os rumos da operação Lava Jato. Depois da aprovação na Casa, o texto seguiu para a Câmara.

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Texto aprovado

Segundo o texto aprovado nesta quarta-feira, 14, estão sujeitos a responderem por esses crimes qualquer agente público, servidor ou não, da Administração direta, indireta ou fundacional de qualquer um dos Três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Portanto, incluem-se nesse rol: os servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; e membros do Legislativo; do Executivo; do Judiciário; do MP; e dos Tribunais ou conselhos de contas.

O texto é aplicado ainda a todo aquele que exercer, mesmo de forma transitória e sem remuneração, qualquer forma de vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade pública.

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Para definir os crimes de abuso de autoridade, o PL revoga a lei 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.

Presidente da Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal OAB, o advogado Ticiano Figueiredo auxiliou na tramitação do projeto na Câmara e comemorou a aprovação da proposta na Casa.

“É uma vitória importante para toda sociedade. Nenhum abuso deve ser admitido! A aprovação do PL demonstra a importância da retomada do diálogo entre a OAB e o Congresso Nacional e é a prova inequívoca da defesa intransigente que o Presidente Felipe Santa Cruz vem fazendo das prerrogativas do advogado.”

Confira a íntegra do parecer aprovado.

Crimes tipificados

Entre os crimes tipificados pelo PL 7.596/17 estão a decretação de prisão sem conformidade com as hipóteses legais, cuja pena prevista é de detenção de um a quatro anos e multa. A previsão também é válida para juízes que, dentro do prazo razoável e quando manifestamente cabível, deixarem de relaxar a prisão manifestamente ilegal, de substituir a prisão preventiva por medida cautelar ou conceder liberdade provisória, de deferir liminar ou ordem em HC.

Também incide na mesma pena a decretação, manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo, de condução coercitiva de testemunha ou investigado; e a execução de captura, prisão, ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciária – salvo em casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, ou de condenado ou internado fugitivo.

O PL prevê ainda diversas ações que incidem no crime com pena prevista de detenção de um a quatro anos ou multa, entre elas a obtenção de prova por meio ilícito, em procedimento de investigação ou fiscalização, e o uso dessa prova em desfavor do investigado ou fiscalizado quando houver prévio conhecimento de sua ilicitude.

A proposta também define crimes de abuso de autoridade que ensejam penalidade de detenção de seis meses a dois anos e multa, detenção de três a seis meses e multa, e detenção de três meses a um ano e multa.

Ação penal

Conforme a proposta, os crimes de abuso de autoridade serão apurados com base em ação penal pública incondicionada, ou seja, não dependerá de queixa do ofendido para se oferecer a denúncia contra o suspeito.

Porém, se a ação penal pública não for apresentada no prazo legal, poderá haver a ação privada, sendo que o MP poderá fazer acréscimos a ela, rejeitá-la ou oferecer denúncia substitutiva. Em caso de negligência do querelante, o órgão poderá retomar a ação como parte principal.

O ofendido terá prazo de seis meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia, para entrar com a ação privada.

As penas criminais serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa. No entanto, se a pessoa for inocentada na esfera criminal não poderá ser condenada na esfera cível ou administrativo-disciplinar.

Fonte: Migalhas

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